Política e o Cerceamento da Liberdade de Expressão

O art. 220 da Constituição Federal assegura que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição” e no parágrafo 2º deste mesmo dispositivo ainda veda-se “toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.”

A Constituição é a Carta Magna que rege o Brasil e, teoricamente, deve orientar todos os processos políticos, desde a edição de uma Lei até o julgamento de um processo. No entanto, a realidade é bem distinta.

A política não se curva às leis, ao contrário, ela cria as leis que melhor a beneficiam. O processo legislativo no nosso país é complexo e confuso, com nuances que possuem um propósito específico: complicar a vida dos cidadãos. Dito isto, como confiar nossa liberdade em instrumentos tão falhos?

Não apenas o processo é imperfeito, mas está na mão de indivíduos imperfeitos, que vão expor e colocar nas leis as suas vivências, as suas dores. Se for dado aos políticos o poder de limitar liberdades ele o fará a partir do que considera correto, e o principal problema é que o ‘justo’, nesta visão, mudaria conforme aqueles que estão no poder.

A transição de poder, principalmente no Brasil, é algo capaz de se alterar drasticamente, e com isso, de uma hora para outra uma pessoa com ideologias completamente opostas à sua pode encontrar-se no poder.

Logo, conceder um poder exacerbado a uma figura política é algo extremamente prejudicial. A autoridade pública transmite a falsa ideia de constância, de que o cargo ocupado é maior do que a pessoa o ocupa, sendo que na realidade eles se confundem, isto tanto para presidência, deputados, senadores e demais funções públicas.

Quando eles assumem o poder, ‘sentam na cadeira’, é uma pessoa que vai estar lá, não existe uma mente coletiva que irá governar. Os posicionamentos e opiniões que serão transmitidos terão relação com as experiências destas figuras, de acordo com aquilo que elas vêem como justo, consequentemente, elas vão traduzir isso para lei, o sentimento delas de verdade.

Conceder o poder de editar leis que limitem a liberdade de expressão para indivíduos é algo muito perigoso, pois o que pode vir a ser considerado odioso é algo muito relativo.

Apenas concedendo a plena liberdade de expressão que mudanças reais podem vir a ocorrer. As leis nunca irão regular todos os fatos sociais, e nem devem, pois apesar de buscarem perseguir um ideal de justiça elas sempre serão parciais, pois são redigidas por indivíduos falhos.

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Texto por Danyele Slobodticov

Arte por Letícia Di Georgio